x
x
x
IN SF Econ./Bauru - SP 17/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 17 de 26.06.2008

DOM-Bauru: 14.08.2008

Define procedimentos para a comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária tipificados na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.


Marcos Roberto da Costa Garcia, Titular da Pasta de Economia e Finanças do Município de Bauru, fazendo uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no art. 109 do Decreto nº 10.645, de 10 de abril de 2008, resolve :

Art. 1º A representação fiscal para fins penais, relativa a atos definidos pela Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 como crimes, será encaminhada ao Ministério Público Estadual até 30 (trinta) dias após proferida a decisão final na esfera administrativa que confirme a existência e o montante do crédito tributário correspondente.

Parágrafo único. Considera-se definitiva a decisão administrativa que não mais possa ser atacada por recurso nos termos do processo administrativo tributário do Município, bem como a que se tornou preclusa em virtude da não impetração de recurso quando cabível.

Art. 2º A peça de representação será lavrada pelo órgão julgador que confirmou, em única ou última instância, a infração delituosa praticada pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 3º A formalização da representação se dará mediante ofício com numeração seqüencial específica e será instruída com cópia dos seguintes documentos:

I - inteiro teor do processo administrativo relativo à autuação;

II - extrato do Cadastro Digital de Contribuintes do Município e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, contendo a composição do quadro societário à época da prática da infração e suas respectivas atualizações;

III - relatório circunstanciado que indique a responsabilização e/ou participação dos titulares, diretores ou terceiros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?