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Dec. Mun. Santo André/SP 15.775/08 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.775 de 29.07.2008

DOM-Santo André: 30.07.2008

Altera o Decreto nº 15.687, de 23 de janeiro de 2008, que institui o Comitê Gestor Municipal de Estudos de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


João Avamileno, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 49.499/2007-8,

Decreta :

Art. 1º Altera o art. 4º do Decreto nº 15.687, de 23 de janeiro de 2008, na seguinte conformidade:

"Art. 4º Os membros do Comitê Gestor serão nomeados mediante Portaria e terão prazo de 6 (seis) meses para apresentação de estudo e proposta, contado da data da publicação da Portaria de nomeação."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de julho de 2008.

João Avamileno

Prefeito Municipal

Lilimar Mazzoni

Secretária de Assuntos Jurídicos

Aguinaldo Balon

Secretário de Administração e Modernização

Fábio Piagentini

Secretário de Desenvolvimento e Ação Regional

José Cláudio Simões

Secretário de Orçamento e Planejamento Participativo

Nelson Tsutomo Ota

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Ronaldo Queiroz Feitosa

Secretário de ( continua ... )

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