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Dec. Est. GO 6.776/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.776 de 06.08.2008

DOE-GO: 12.08.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013001736,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 1/08 a 95/08, o Convênio ECF 1/08, os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a 35/08, 42 a 44/08, 53/08 a 56/08, 64/08, 68/08 e 69/08, os Ajustes SINIEF 2/08 a 9/08, celebrados nas 129ª (centésima vigésima nona) e 130ª (centésima trigésima) Reuniões Ordinárias, nas 118ª (centésima décima oitava), 119ª (centésima décima nona), 120ª (centésima vigésima), 121ª (centésima vigésima primeira) e 124ª (centésima vigésima quarta) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, no corrente ano, nos dias 4 de abril, no Rio de Janeiro - RJ -, 4 de julho, em Palmas - TO -, de 28 e 29 de abril, 15 de maio, 5 de junho e 15 de julho, todas em Brasília - DF, respectivamente.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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