Decreto do Estado de Goi�s n� 6.776 de 06.08.2008 (Aprova e ratifica os Conv�nios ICMS 1/08 a 95/08, o Conv�nio ECF 1/08, os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a 35/08,

Dec. Est. GO 6.776/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goi�s n� 6.776 de 06.08.2008

DOE-GO: 12.08.2008
Aprova e ratifica os Conv�nios ICMS 1/08 a 95/08, o Conv�nio ECF 1/08, os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a 35/08, 42 a 44/08, 53/08 a 56/08, 64/08, 68/08 e 69/08, os Ajustes SINIEF 2/08 a 9/08 e altera o Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constitui��o do Estado de Goi�s, na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo n� 200800013001736,
DECRETA:
Art. 1� S�o aprovados, ratificados e com este publicados os Conv�nios ICMS 1/08 a 95/08, o Conv�nio ECF 1/08, os Protocolos ICMS 27/08, 31/08 a 35/08, 42 a 44/08, 53/08 a 56/08, 64/08, 68/08 e 69/08, os Ajustes SINIEF 2/08 a 9/08, celebrados nas 129� (cent�sima vig�sima nona) e 130� (cent�sima trig�sima) Reuni�es Ordin�rias, nas 118� (cent�sima d�cima oitava), 119� (cent�sima d�cima nona), 120� (cent�sima vig�sima), 121� (cent�sima vig�sima primeira) e 124� (cent�sima vig�sima quarta) Reuni�es Extraordin�rias, todas do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ -, realizadas, no corrente ano, nos dias 4 de abril, no Rio de Janeiro - RJ -, 4 de julho, em Palmas - TO -, de 28 e 29 de abril, 15 de maio, 5 de junho e 15 de julho, todas em Bras�lia - DF, respectivamente.
Art. 2� Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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