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Port. Sec. Faz. - PI 294/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 294 de 12.08.2008

DOE-PI: 28.08.2008

Altera a Portaria GASEC nº 693, de 11 de agosto de 2003, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados relativamente à aquisição de bens, mercadorias ou serviços em operações internas, por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, beneficiadas com isenção.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º A alínea "c" do inciso II do art. 3º da Portaria GASEC nº 693, de 11 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º(...)

(...)

II - (...)

(...)

c) Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), com receita bruta até o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 12 de agosto de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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