Decreto do Estado de Pernambuco n� 32.207 de 12.08.2008 (Introduz modifica��es no Anexo 1 do Decreto n� 23.317, de 01 de junho de 2001, e altera��es, que trata da

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Dec. Est. PE 32.207/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 32.207 de 12.08.2008

DOE-PE: 13.08.2008
Introduz modifica��es no Anexo 1 do Decreto n� 23.317, de 01 de junho de 2001, e altera��es, que trata da substitui��o tribut�ria, relativamente ao ICMS, nas opera��es com l�mina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e l�mpada, bem como pilha e bateria el�tricas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 32/2008, 33/2008 e 34/2008, publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 14 de abril de 2008,
DECRETA:
Art. 1� A partir de 01 de setembro de 2008, o Anexo 1 do Decreto n� 23.317, de 01 de junho de 2001, e altera��es, passa a vigorar com modifica��es, conforme Anexo �nico do presente Decreto.
Art. 2� Ficam convalidadas as opera��es realizadas no per�odo de 01 de junho de 2008 a 31 de agosto de 2008, em conformidade com o disposto nos Protocolos ICMS 32/2008, 33/2008 e 34/2008.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
PAL�CIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de agosto de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LE�O

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEIT�O

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO �NICO
"Decreto n� ( continua ... )

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