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Dec. Est. MT 1.511/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.511 de 12.08.2008

DOE-MT: 12.08.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 95 de 51 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório nº 10/2008, publicado em 4 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no inciso XI da cláusula primeira e na cláusula terceira do Convênio ICMS 71, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório nº 9/2008, publicado em 25 de julho de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do artigo 5º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008. (Convênio ICMS 71/2008)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de agosto de 2008, 187 da Independência e 120 da ( continua ... )

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