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ADE SRRF/9ª RF 50/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 50 de 08.08.2008

D.O.U.: 13.08.2008

Alfandegamento de instalação portuária marítima.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 6º do Ato Declaratório Executivo nº 66 de 15.12.2008.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando os dois Contratos de Arrendamento assinados em 18 de dezembro de 1980 e 20 de outubro de 1998, respectivamente, bem como os Termos Aditivos aos mencionados Contratos, celebrados com a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, e o que consta do processo nº 10907.002710/2007-07, declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 19 de dezembro de 2010, na modalidade de exploração de uso privativo misto, a instalação portuária marítima, arrendada da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, com área de 50.927,85 m², composta dos armazéns 1, 2, e 3, dos tanques 1, 2, 3 e 4, esteiras transportadoras, pátios e demais edificações, situada na Av. Portuária, s/nº - Setor Leste - Porto de Paranaguá - PARANAGUÁ- PR, administrada pela COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, inscrita noCNPJ nº 75.904.383/0064-05, para operar com granéis sólidos e líquidos, nos termos dos Contratos de Arrendamento.

Art. 2º A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive fixando as operações aduaneiras autorizadas, os limites e condições para execução das mesmas, conforme previsto no art. 26 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006.

Art. 3º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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