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Res. Sec. Faz. - AM 9/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 9 de 30.06.2008

DOE-AM: 02.07.2008

Prorroga o prazo previsto na Resolução GSEFAZ nº 006, de 05 de junho de 2008, para o recolhimento do ICMS devido na forma do art. 4º do Decreto nº 27.638/08, com vencimento no dia 05 de julho de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 107, § 6º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 05 de outubro de 2008, o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 006/2008-GSEFAZ, para pagamento do ICMS devido na forma do art. 4º, do Decreto nº 27.638/08, com vencimento no dia 05 de julho de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de junho de 2008.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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