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LC Est. AC 187/08 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 187 de 18.07.2008

DOE-AC: 21.07.2008

Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis a título de dação em pagamento de créditos tributários, inscritos como Dívida Ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial.

Art. 2º Poderão ser objeto de dação em pagamento imóveis urbanos ou rurais, livres de quaisquer ônus, situados neste Estado, desde que matriculados no cartório de Registro de Imóveis.

§ 1º A aceitação de imóvel integrante de um todo maior fica condicionada ao desmembramento do mesmo junto à Serventia de Registro de Imóveis competente, devendo estar devidamente demarcado.

§ 2º Fica vedado ao Poder Executivo receber em dação em pagamento imóvel locado ou ocupado a qualquer título, salvo no caso de locação ou utilização pelo Poder Público Estadual.

Art. 3º O saldo devedor remanescente, decorrente da forma de quitação prevista no art.1º desta lei, deverá ser pago em moeda corrente, de forma integral ou parcelada.

§ 1º Se o valor do bem for superior ao valor do crédito tributário, o devedor poderá, mediante manifestação por escrito:

a) propor que a dação em pagamento se efetive pelo equivalente, hipótese em que não lhe caberá o direito de exigir indenização, a qualquer título, da diferença;

b) quitar débitos tributários de terceiros, observado o disposto nesta lei; e

c) oferecer outro bem em substituição.

§ 2º Na hipótese da alínea "a" do § 1º deste artigo, a renúncia ao direito à indenização deverá ser expressa, devendo constar, inclusive, da escritura pública de dação.

§ 3º A substituição do bem de que trata a alínea "c" do § 1º poderá ser requerida uma única vez, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da avaliação.

Art. 4º A autorização prevista no art. 1º não implica obrigatoriedade ( continua ... )

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