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Dec. Est. CE 29.347/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.347 de 01.07.2008

DOE-CE: 03.07.2008

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 129ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada no Rio de Janeiro/RJ, em 4 de abril de 2008 e 117ª, 118ª e 119ª reuniões extraordinárias, realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 13/3, 28/4 e 29/4 de 2008, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Ajustes Siniefs nºs 01/08, 02/08, 03/08 e 04/08;

II - o Convênio ECF nº 01/08;

III - os Convênios ICMS nºs 01/08, 06/08, 09/08, 10/08, 13/08, 14/08, 15/08, 20/08, 22/08, 25/08, 32/08, 34/08, 35/08, 36/08, 37/08, 38/08, 39/08, 43/08, 44/08, 45/08, ( continua ... )

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