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Res. Sec. Faz. - MG 4.011/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.011 de 08.08.2008

DOE-MG: 09.08.2008

Estabelece as condições a serem observadas pelo fornecedor de mercadorias relacionadas nos itens 6 e 11 da Parte 25 do Anexo I do RICMS, para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no item 161 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece as condições a serem observadas pelo fornecedor de mercadorias relacionadas nos itens 6 e 11 da Parte 25 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG), e pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), para fruição da isenção do ICMS relativo à entrada decorrente de importação do exterior ou à saída em operação interna.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se fornecedor a empresa contribuinte do ICMS vencedora de licitação para fornecimento de mercadorias relacionadas nos itens 6 e 11 da Parte 25 do Anexo I do RICMS, para instalação no Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais, conforme Edital de Concorrência da CODEMIG.

Art. 3º A isenção, na entrada de bens e mercadorias decorrente de importação do exterior, fica condicionada:

I - à inexistência de similar produzido no País, comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal especializado;

II - à prévia informação à Administração Fazendária, pelo fornecedor, do local onde se processará o despacho aduaneiro;

Parágrafo único. Aplica-se no que couber o disposto na ( continua ... )

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