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Dec. Est. BA 11.167/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.167 de 08.08.2008

DOE-BA: 09.08.2008

Procede à Alteração nº 105 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 130/07, 19/08, 58/08, 62/08, 64/08, 65/08, 69/08; 71/08, 77/08, 78/08, 79/08; 80/08; 87/08, 90/08 e 91/08 e nos Protocolos ICMS 26/08, 53/08, 61/08, 63/08 e 68/08,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos II e XVI do caput do art. 14, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 71/08):

"II - de 01/10/91 até 31/12/08, nas saídas de bulbos de cebola, desde que (Conv. ICMS 58/91):";

"XVI - até 31/12/08, nas remessas de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observado o seguinte (Conv. ICMS ( continua ... )

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