x
x
x
IN DRI - Campinas - SP 4/08 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 4 de 08.08.2008

DOM-Campinas: 09.08.2008

Dispõe sobre os procedimentos administrativos e documentos necessários para concessão de isenções do IPTU e Taxas Imobiliárias; disciplina a divulgação de informação cadastral a terceiro interessado e traz o formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais, determinadas pela Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999 e

CONSIDERANDO a necessidade de edição de atos normativos para regulamentação da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 12.176, de 27 de dezembro de 2004; Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005 e Lei nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, e a necessidade de regulamentação dos documentos necessários para concessão das isenções do IPTU e de divulgação do formulário da Declaração de Atualização Cadastral (DAC);

CONSIDERANDO a necessidade de centralização dos atos normativos relativos ao IPTU como medida para facilitar a operacionalização dos mesmos;

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DAS ISENÇÕES

Art. 1º O pedido de reconhecimento administrativo de isenção do IPTU, dirigido ao Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças (DRI/SMF), deve ser devidamente instruído com a documentação comprobatória do cumprimento das condições legais exigidas, conforme relacionado para cada caso, nas Seções I a IX deste Capítulo.

Seção I
Isenção para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do Amparo Social ao Idoso e da Renda Mensal Vitalícia

Art. 2º O pedido de isenção de que trata o inciso I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?