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Instr. CVM 471/08 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 471 de 08.08.2008

D.O.U.: 11.08.2008

Dispõe sobre o procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 29 de julho de 2008, com fundamento no disposto nos arts. 2º, , incisos I e II, e 19, § 5º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Instrução:

Abrangência

Art. 1º Esta Instrução regula o procedimento simplificado de registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários e os convênios a serem celebrados com as entidades auto-reguladoras para permitir que conduzam as análises prévias relativas ao procedimento simplificado.

§ 1º Poderão ser objeto do procedimento simplificado as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários cujos emissores sejam:

I - companhias abertas;

II - fundos de investimento; ou

III - companhias estrangeiras ou assemelhadas que sejam patrocinadoras de programas de certificado de depósito de valores mobiliários - BDR.

§ 2º Pedidos de registro da primeira oferta pública de distribuição de ações, certificados de depósito de ação, ou BDR, relacionados aos emissores mencionados nos incisos I e III, não podem ser feitos por meio do procedimento simplificado.

§ 3º Para os efeitos do § 2º, serão equiparados a ações e BDR quaisquer valores mobiliários que confiram ao titular o direito de adquirir ações ou BDR, em conseqüência da sua conversão ou do exercício dos direitos que lhes são inerentes, desde que emitidos pelo emissor dos valores mobiliários subjacentes.

Procedimento Simplificado

Art. 2º O pedido de registro por meio de procedimento simplificado deve ser feito, em nome do ofertante, por entidade autoreguladora ( continua ... )

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