x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 187/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 187 de 08.08.2008

DOM-São Paulo: 09.08.2008

Dispõe sobre as restituições do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, processadas por meio do Sistema de Devolução Automática - DAT.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 7º da Portaria nº 104, de 21.07.2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei

RESOLVE :

Art. 1º As restituições do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU decorrentes de alterações no lançamento do imposto, processadas por meio de Devolução Automática - DAT, deverão ser precedidas de autorização dos ocupantes dos seguintes cargos da Subsecretaria da Receita Municipal, respeitados os valores de alçada e o procedimento previsto nos Arts. 2º a 4º:

Secretário Municipal de Finanças Valores acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Subsecretário da Receita Municipal Valores até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Diretores de Departamento Valores até R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Diretores de Divisão Valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até R$ 30.000,00 (trinta mil)

Parágrafo único. Para efeitos de alçada, deverão ser observados os valores constantes no demonstrativo a que se refere o Art. 2º.

Art. 2º O Departamento de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro Municipal - DEFIN deverá encaminhar à Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, para a autorização a que se refere o Art. 1º, o processo administrativo devidamente instruído com o pedido do contribuinte e o demonstrativo dos valores constantes no Sistema de Devolução Automática - DAT.

Art. 3º A autoridade, obedecida à alçada prevista no Art. 1º, que autorizar a restituição, deverá justificar o motivo que gerou a Devolução Automática do Tributo, instruindo os autos com a cópia reprográfica da Ficha de Alteração Cadastral - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?