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Res. Sec. Faz. - MS 2.144/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.144 de 07.08.2008

DOE-MS: 08.08.2008

Altera dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.116, de 27 de março de 2008, que credencia estabelecimentos que especifica ou define para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência e considerando o disposto no Protocolo ICMS 68/08,

RESOLVE:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do art. 2º da Resolução/SEFAZ nº 2.116, de 27 de março de 2008:

I - os incisos II e III do § 2º:

"II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, na hipótese do inciso V do caput deve ser observado o disposto no § 4º deste artigo;

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;";

II - o inciso III do § 3º:

"III - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV;".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.116, de 27 de março de 2008:

I - os incisos XV a XXXIX ao caput do art. 2º, com a seguinte redação:

"XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos ( continua ... )

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