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Dec. Est. MS 12.599/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.599 de 07.08.2008

DOE-MS: 08.08.2008

Dispõe sobre remissão parcial do ICMS nas prestações de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 139, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, realizadas nos exercícios a seguir indicados, de forma que a carga tributária líquida corresponda aos seguintes percentuais, aplicados sobre o faturamento bruto dos serviços:

I - até 31 de dezembro de 2003 - três por cento;

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 - quatro por cento;

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 - seis por cento;

IV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 - oito por cento.

§ 1º Fica dispensado o pagamento de juros e multas relacionados com os créditos tributários indicados neste artigo decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do imposto, no valor correspondente à carga líquida de que trata o caput deste artigo, seja efetuado, em moeda corrente, em até as respectivas quantidades de parcelas:

I - cem por cento, se recolhido em até dez parcelas mensais;

II - noventa por cento, se recolhido em até vinte parcelas mensais;

III - oitenta por cento, se recolhido em até trinta parcelas mensais;

IV - setenta por cento, se recolhido em até quarenta parcelas mensais;

V - sessenta por cento, se recolhido em até cinqüenta parcelas mensais;

VI - cinqüenta por cento, se recolhido em até sessenta parcelas mensais.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se carga ( continua ... )

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