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Dec. Est. GO 6.769/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.769 de 30.07.2008

DOE-GO: 30.07.2008

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nas Leis nºs 12.462, de 8 de novembro de 1994; 13.194, de 26 de dezembro de 1997; 13.246, de 13 de janeiro de 1998 e 13.453, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013001737,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 401.

§ 1º É também isento o IPVA incidente na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final de que trata o inciso I do art. 397, desde que adquirido de estabelecimento revendedor localizado no Estado de Goiás. (NR)

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(artigo 87)

Artigo 1º (...)

§ 1º A utilização dos benefícios fiscais previstos neste anexo, cuja concessão tenha sido autorizada por lei estadual, fica condicionada a que o sujeito passivo:

I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida ( continua ... )

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