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Port. SRP - MT 147/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 147 de 06.08.2008

DOE-MT: 07.08.2008

Altera a Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do § 1º-B, bem como acrescentadas as alíneas "e", "f" e "g" ao mesmo preceito, todos pertencentes ao artigo 2º-A da Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005, que passa a vigorar como segue:

"Artigo 2º-A(...)

§ 1º-B Em substituição ao termo de declaração e prazo de que trata o parágrafo anterior, poderá o destinatário interno, mediante solidariedade na obrigação, por escrito autorizar o remetente a posteriormente entregar o Comprovante a que se refere o § 1º deste artigo, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento das mercadorias, hipótese em que o destinatário interno emitirá declaração para acompanhar o trânsito da mercadoria e ser arquivada junto ao remetente, contendo:

(...) número seqüencial da declaração, o qual será gerado e controlado pelo destinatário;

identificação (nome) do emitente da declaração;

telefone de contato do respectivo emitente.

( continua ... )

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