Dec. Est. ES 2.110-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.110-R de 07.08.2008

DOE-ES: 08.08.2008

Ratifica os Convênios ICMS 60 a 62, 68, 71, 75, 80 a 82, 84 a 86, 90, 91 e 93/08, os Protocolos 60, 66 e 68/08 e os Ajustes Sinief 05, 06, 08 e 09/08 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam rat ificados os Convênios ICMS 60 a 62, 68, 71, 75, 80 a 82, 84 a 86, 90, 91 e 93/08, os Protocolos 60, 66 e 68/08 e os Ajustes Sinief 05, 06, 08 e 09/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Palmas - TO, em 4 de abril de 2008, na forma dos Anexos I a XXII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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