Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.106-R de 07.08.2008 (Ratifica os Conv�nios ICMS 97, 100 e 101/08, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica

Dec. Est. ES 2.106-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.106-R de 07.08.2008

DOE-ES: 08.08.2008
Ratifica os Conv�nios ICMS 97, 100 e 101/08, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados os Conv�nios ICMS 97, 100 e 101/08, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na cidade de Bras�lia - DF, em 30 de julho de 2008, na forma dos Anexos I a III deste decreto.
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio Anchieta, em Vit�ria, 07 de agosto de 2008, 187� da Independ�ncia, 120� da Rep�blica e 474� do In�cio da Coloniza��o do Solo Esp�rito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado
ANEXOS
CONV�NIO ICMS 97, DE 30 DE JULHO DE 2008
CONV�NIO ICMS 100, DE 30 DE JULHO DE 2008
CONV�NIO ICMS 101, DE 30 DE JULHO DE ( continua ... )

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