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Dec. Est. ES 2.106-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.106-R de 07.08.2008

DOE-ES: 08.08.2008

Ratifica os Convênios ICMS 97, 100 e 101/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 97, 100 e 101/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 30 de julho de 2008, na forma dos Anexos I a III deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXOS

CONVÊNIO ICMS 97, DE 30 DE JULHO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 100, DE 30 DE JULHO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 101, DE 30 DE JULHO DE ( continua ... )

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