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Port. Sec. Faz. - MA 359/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 359 de 24.07.2008

DOE-MA: 01.08.2008

(Dispõe sobre o prazo de entrega do arquivo digital intitulado na Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF, conforme especifica).


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 314 do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O arquivo digital intitulado Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF de que trata o art. 308 do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, relativo ao período de junho de 2007 poderá ser entregue até 30 de julho do ano corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 24 DE JULHO DE 2008.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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