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Dec. Est. RO 13.729/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.729 de 23.07.2008

DOE-RO: 28.07.2008

Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina acerca do termo de depósito e verificação fiscal - TDVF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a disciplina acerca do termo de depósito e verificação fiscal - TDVF:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso II do artigo 813:

"II - contribuinte estabelecido no município de Guajará-Mirim, quando a mercadoria for contemplada pelo benefício da isenção sobre a saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização naquela Área de Livre Comércio;"

II - o "caput" do artigo 814:

"Artigo 814. Para efetivação do disposto no artigo 813, o posto fiscal de entrada do estado de Rondônia emitirá o respectivo Termo de controle, conforme modelo anexo a este Regulamento, que deverá ser entregue pelo transportador no posto fiscal de saída do estado para a respectiva baixa parcial ou integral, a qual comprovará a efetiva saída da mercadoria do território rondoniense."

III - o "caput" do artigo 814-B:

"Artigo 814-B. O Termo de Lacre terá validade de 5 (cinco) dias, prorrogáveis duas vezes por outros 5 (cinco) dias. O Termo de Depósito e Verificação Fiscal - TDVF terá validade de 30 (trinta) dias, prorrogáveis duas vezes por outros 30 (trinta) ( continua ... )

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