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Port. Sec. Faz. - GO 1.061/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.061 de 29.07.2008

DOE-GO: 04.08.2008

(Dispõe sobre a organização interna das unidades administrativas da Superintendência de Administração Tributária - SAT).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I do art. 7º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008,

considerando que a supracitada Lei produziu efeitos a partir de 1º de junho de 2008, com a conseqüente extinção das unidades administrativas básicas e complementares por ela não enumeradas;

considerando, ainda, que tal norma relaciona a quantidade das unidades complementares descentralizadas da Secretaria da Fazenda não dispondo de forma contrária às sedes das Delegacias Regionais de Fiscalização descritas no Anexo I do Decreto nº 6.711, de 14 de janeiro de 2008;

considerando, finalmente, que as atividades das repartições fiscais e dos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda necessitam de orientações escritas com o escopo de regular as alterações funcionais decorrentes da citada Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de organização interna das unidades administrativas da Superintendência de Administração Tributária - SAT, no sistema informatizado da Secretaria da Fazenda, e assunção das competências, atribuições, atividades, acervos e demais recursos das unidades administrativas extintas, fundidas, substituídas ou sucedidas, no âmbito daquela Superintendência, fica estabelecida a correlação de transferências, conforme especificado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de Julho de 2008.

JORCELINO JOSÉ BRAGA Secretario da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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