Dec. Est. PB 29.540/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.540 de 06.08.2008

DOE-PB: 07.08.2008

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos - REFIN/FAIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.569, de 10 de junho de 2008,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos REFIN/FAIN, instituído pela Lei nº 8.569 de 10 de junho de 2008, destina-se a promover a regularização de débitos, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de operações financeiras realizadas pelo FAIN - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba, através de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos supracitado, será administrado pelo Conselho Deliberativo do FAIN e pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba -CINEP, a primeira na qualidade de instância deliberativa, e a segunda como instância executora, observando a legislação em vigor.

§ 1º Compete ao Conselho Deliberativo do FAIN, na qualidade de instância deliberativa do Programa:

I expedir atos normativos, rotinas e procedimentos necessários à execução do referido Programa;

II homologar as opções do REFIN/FAIN;

III apreciar e decidir sobre a modalidade de parcelamento de cada empresa que ingressar no Programa;

IV excluir do Programa as empresas optantes que descumprirem as condições estabelecidas em sua legislação.

§ 2º Compete à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP, na qualidade de executora do Programa, implementar os procedimentos necessários como:

I manter equipe especializada para analisar os termos de adesão com confissão de dívida das empresas que aderirem ao REFIN;

II emitir parecer e instruir os processos em tramitação;

III efetuar diligências, vistorias e fiscalizações das empresas beneficiárias ou postulantes do REFIN/FAIN;

IV comunicar ao Conselho Deliberativo do FAIN qualquer descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto, por parte das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---