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Dec. Est. PB 29.538/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.538 de 06.08.2008

DOE-PB: 07.08.2008

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos - REFIN/CINEP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.570, de 10 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos REFIN/CINEP, instituído pela Lei nº 8.570, de 10 de junho de 2008, destina-se a promover a regularização de débitos, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de operações financeiras realizadas pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP, até 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos supracitado, será administrado pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP, através de sua Diretoria, com competência para gerenciamento dos procedimentos necessários para sua regular execução, observando a legislação em vigor.

Parágrafo único. Compete à Diretoria da CINEP:

I expedir atos normativos, rotinas e procedimentos necessários à execução do referido Programa;

II homologar as opções do REFIN/CINEP;

III apreciar e decidir sobre a modalidade de parcelamento de cada empresa que ingressar no Programa;

IV excluir do Programa as empresas optantes que descumprirem as condições estabelecidas neste Decreto;

V manter equipe especializada para analisar os termos de adesão com confissão de dívida das empresas que aderirem ao REFIN;

VI emitir parecer e instruir os processos em tramitação;

VII efetuar diligências, vistorias e fiscalizações nas empresas beneficiárias ou postulantes do REFIN/CINEP.

Art. 3º O ingresso no Programa de Recuperação de Crédito - REFIN/CINEP, dar-se-á por opção da empresa devedora, que fará jus a um regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o art. 1º, após homologação do termo de adesão com confissão de dívida, que deverá ser formalizado até 180 (cento e oitenta) dias da ( continua ... )

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