Decreto do Estado da Para�ba n� 29.535 de 06.08.2008 (Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, e d� outras provid�ncias

Dec. Est. PB 29.535/08 - Dec. - Decreto do Estado da Para�ba n� 29.535 de 06.08.2008

DOE-PB: 07.08.2008
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 86, inciso IV, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n� 8.613, de 30 de junho de 2008, nos Conv�nios ICMS 62/08, 71/08, 78/08, 80/08, 81/08, 82/08, 85/08, 90/08 e 91/08 e nos Ajustes SINIEF 05/08 e 06/08,
DECRETA:
Art. 1� Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 5� (...)
LXIX as sa�das de produtos farmac�uticos e de fraldas geri�tricas da Funda��o Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas �s farm�cias que fa�am parte do "Programa Farm�cia Popular do Brasil", institu�do pela Lei n� 10.858, de 13 de abril de 2004 (Conv�nio ICMS 81/08);
LXX as sa�das internas a pessoa f�sica, consumidor final de produtos farmac�uticos e de fraldas geri�tricas promovidas pelas farm�cias referidas no inciso anterior (Conv�nio ICMS 81/08);
( continua ... )

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