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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.660/08 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.660 de 25.06.2008

DOM-São Caetano do Sul: 27.06.2008

"Estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido ao Micro-Empreendedor individual e às Micro e Pequenas Empresas, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências."


JOSÉ AURICCHIO JUNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas no âmbito do Município, em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V - ao incentivo à geração de empregos;

VI - à desburocratização, simplificação dos trâmites para inscrição e baixa de empresas e ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º Para gerir o tratamento diferenciado e favorecido de que trata o artigo 1º desta Lei será criado COMITÊ GESTOR MUNICIPAL.

§ 1º. O Comitê Gestor Municipal, será composto por representantes dos seguintes órgãos, em número a ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo, sendo os membros nomeados por Portaria do Prefeito:

I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDEC, que o presidirá e ao qual se vinculará;

II - Departamento de Economia e Finanças - DF;

III - Departamento de Planejamento - DEPLAN;

IV - Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ;

V - representantes de entidades da sociedade civil.

§ 2º. Com a finalidade de auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, o Comitê Gestor Municipal poderá convidar representantes de outras Diretorias e entidades para participar em suas reuniões.

§ 3º. Compete ao Comitê Gestor Municipal implantar, coordenar e manter atualizada a Sala do Empreendedor.

Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da ( continua ... )

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