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Dec. Est. RR 9.206-E/08 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 9.206-E de 01.08.2008

DOE-RR: 01.08.2008

Obs.: Rep. DOE de 05.08.2008

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 54/08, celebrado na 120ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 16 de maio de 2008;

II - Convênios ICMS nºs 55/08 a 59/08, celebrados na 121ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 05 de junho de 2008;

III - Convênios ICMS nºs 60/08 e 62/08 a 85/08 e 87/08 a 89/08 e 91/08 a 94/08, celebrados na 130ª reunião ordinária, realizada em Palmas/TO, no dia 04 de julho de 2008;

IV - Ajustes SINIEF nºs 05/08 a 09/08, celebrados na 130ª reunião ordinária, realizada em Palmas/TO, no dia 04 de julho de 2008.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 58/08, 62/08, 68/08, 71/08, 72/08, 80/08, 81/08, ( continua ... )

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