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Dec. Est. RR 9.205-E/08 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 9.205-E de 01.08.2008

DOE-RR: 01.08.2008

Obs.: Rep. DOE de 05.08.2008

Altera o Decreto nº 8.227-E/07, que regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a aprovação do Convênio ICMS 68, de 04 de julho de 2008, na 130ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.407-E, de 29 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 1º do Decreto nº 8.227-E, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º O gozo dos benefícios deste Decreto dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2008, mediante solicitação escrita acompanhada do comprovante do pagamento da primeira parcela ou da parcela única."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1º de agosto de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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