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Dec. Est. AC 3.288/08 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 3.288 de 28.07.2008

DOE-AC: 29.07.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 2º (...)

I - 85,714%(oitenta e cinco inteiros e setecentos e quatorze milésimos por cento) nas saídas internas e interestaduais de carne desossada e embalada, inclusive miúdos, exceto frango e produtos resultantes do seu abate, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações;

(...)

III - 98,572 ( noventa e oito inteiros e quinhentos e setenta e dois milésimos por cento), nas saídas internas e interestaduais de frango e produtos resultantes do seu abate, de forma que a carga tributária seja equivalente a 0,0%(um décimo por cento) do valor das operações."

Artigo 3º (...)

§ 2º A opção pelo beneficio implica a renuncia de quaisquer outros créditos fiscais, inclusive os oriundos de incentivos fiscais. (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco-Acre, 28 de julho de 2008, 120º da Republica, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Junior

Governador do Estado do ( continua ... )

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