x
x
x
Port. SECEX 16/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 01.08.2008

D.O.U.: 05.08.2008

Obs.: Ret. DOU de 08.08.2008

(Altera a Portaria SECEX nº 36 de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 25 de 27.11.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e considerando orientação do Conselho de Ministros da Câmara de Comercio Exterior, exarada na LVII reunião da CAMEX, de estabelecer uma sistemática especial de distribuição de Certificados de Origem para exportação de carnes de aves classificadas nas NCM 0210.99.00, 1602.31.00 e 1602.32.00 para mercados da União Européia, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas 1 e 2 do item 0210.99.00 (exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura), no Capítulo 2 do Anexo "N", da Portaria SECEX nº 36 de 22 de novembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

"1) A exportação de carnes de aves, salgadas ou em salmoura, 0210.99.00 da NCM (Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia - NC 0210.99.39), quando destinada a países da União Européia - UE e exclusivamente para fins de enquadramento no tratamento tarifário "intra-cota" no âmbito do acordo firmado entre a UE e o Brasil, em 29.05.2007, conforme o Regulamento (EC) nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do Artigo XXVIII do GATT 1994, fica sujeita a sistemática especial de distribuição de Certificados de Origem.

1.1) A emissão dos Certificados de Origem deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos a partir da alínea 2 abaixo, ficando condicionada à apresentação de correspondente Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX pela empresa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?