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Port. DRF/FOZ DO IGUAÇU 325/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 325 de 01.08.2008

D.O.U.: 05.08.2008

(Dispõe sobre o procedimento de lacração dos veículos transportadores contendo cargas para exportação destinadas à Argentina e desembaraçadas no Porto Seco de Foz do Iguaçu).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 e alterações posteriores, considerando o disposto no artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, e tendo em vista a necessidade de adotar procedimentos visando à segurança fiscal dos veículos contendo cargas desembaraçadas para exportação, com destino à Argentina, resolve:

Art. 1º Os veículos transportadores contendo cargas para exportação destinadas à Argentina e desembaraçadas no Porto Seco de Foz do Iguaçu - PSFI, deverão ser objeto de medida de cautela fiscal, mediante a aplicação de lacres nos termos desta Portaria.

Parágrafo único - O procedimento de lacração será executado por funcionário designado pela Concessionária, após o desembaraço aduaneiro da carga no Siscomex e previamente à saída do veículo do recinto e ao início do Trânsito Aduaneiro Simplificado entre o PSFI e a Aduana da Ponte Tancredo Neves.

Art. 2º A entrega dos lacres será feita pelo por servidor do setor de Apoio da Receita Federal do Brasil no Porto Seco ao responsável pelo serviço de lacração da Concessionária mediante Termo de Entrega, documento firmado por ambos em duas vias, que será arquivado para futura conferência.

Parágrafo único - Os lacres deverão ser objeto de contagem e verificação de sua seqüência numérica no momento da entrega, registrando-se, em campo próprio do Termo, qualquer ocorrência relativa à falta ou avaria que inviabilize ou impossibilite sua utilização:

( continua ... )

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