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ADE SRRF/8ª RF 72/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 72 de 04.08.2008

D.O.U.: 05.08.2008

(Declara alfandegada, a título permanente, até 12/06/2023, para operar como instalação portuária de uso público o recinto que menciona localizado na zona primária do Porto Organizado de Santos).


A SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 25 - II - da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, c/c Portaria SRRF/8ªRF nº 91, de 1º de agosto de 2008, com base nos arts. 2º, 23 e seguintes da referida Portaria, e à vista do que consta no processo nº 11128.002635/2005-44, declara:

1. Alfandegado, a título permanente, até 12/06/2023, para operar como instalação portuária de uso público para movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas e soltas destinadas à exportação e à importação, o recinto administrado por TECONDI - TERMINAL PARA CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.390.435/0005-49, localizado na zona primária do Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Cais do Saboó - Santos/SP, abrangendo uma área total de 11.046,59 m², parte de área maior arrendada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP à interessada, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, conforme o Contrato de Arrendamento PRES.028/98, firmado em 12 de junho de 1998, e seus Primeiro a Quinto Aditivos de Retificação e Ratificação.

2. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75, de acordo com o "caput" do art. 4º do Decreto nº 1.912/96, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48/96.

4. Permanece atribuído à instalação em questão o código 8.93.13.45-3.

5. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, ou extinto a pedido do interessado, como também não dispensa o seu beneficiário do cumprimento do disposto no ( continua ... )

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