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AH Ger. Fiscal - ES 9/08 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 9 de 30.07.2008

DOE-ES: 04.08.2008

(Revisa a homologação para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo PDV, modelo FS420, versão V1.30, conforme especificação).


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº: 07/05, de 21/07/2005, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 16 de 02 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revisada a homologação para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo PDV, modelo FS420, versão V1.30, nos termos do Parecer Homologatório nº: 09 de 30 de julho de 2008, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada nova revisão de homologação.

Vitória, 30 de julho de 2008.

MÔNICA DE ARAÚJO SALDANHA

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 09 DE 30 DE JULHO DE 2008

A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão de homologação do ECF da marca DARUMA, tipo PDV, modelo FS420, versão V1.30, solicitada através do processo nº: 41615832, de 27/06/2008.

( continua ... )

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