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Dec. Est. PB 29.527/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.527 de 31.07.2008

DOE-PB: 02.08.2008

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 130ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04 de julho de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86º, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 6º ao 10º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 60/08 a 94/08 e os Ajustes SINIEF nºs 05/08 a 09/08, celebrados na 130ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 04 de julho de 2008, na cidade de Palmas - TO, e publicados no Diário Oficial da União, em 08 de julho de 2008, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de julho de 2008; 120º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

AJUSTE SINIEF 05, DE 4 DE JULHO DE 2008

AJUSTE SINIEF 06, DE 4 DE JULHO DE 2008

( continua ... )

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