x
x
x
Dec. Est. MG 44.866/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.866 de 01.08.2008

DOE-MG: 02.08.2008

Regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 17.615, de julho de 2008,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I Empreendedor:

a) a pessoa física estabelecida no Estado de Minas Gerais, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata este Decreto, com efetiva atuação devidamente comprovada; ou

b) a pessoa jurídica estabelecida no Estado de Minas Gerais, com objetivo prioritariamente cultural explicitado em seus atos constitutivos, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata este Decreto, com, no mínimo, um ano de existência legal e efetiva atuação prioritária na área cultural, devidamente comprovados.

II - Incentivador:

a) o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que apoiar financeiramente projeto artístico-cultural com recursos deduzidos:

1. do valor do ICMS devido mensalmente, na forma dos incisos I, II ou III do art. 28 e pagos ao empreendedor na forma do art. 31;

2. do pagamento de débito tributário inscrito em dívida ativa, na forma do inciso IV do art. 28 e repassados ao empreendedor na forma do inciso II do art. 32;

b) a pessoa jurídica que apoiar financeiramente projeto artístico-cultural na forma do art. 34, com recursos deduzidos do pagamento de débito tributário inscrito em dívida ativa, nos termos do inciso IV do art. 28 e repassados ao empreendedor na forma do inciso II do art. 32, mediante anuência formalizada pelo contribuinte do ICMS devedor de crédito tributário inscrito em dívida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?