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Dec. Est. PE 32.163/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.163 de 01.08.2008

DOE-PE: 02.08.2008

Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação de terminais de telefonia celular, especialmente quanto à possibilidade de ressarcimento do ICMS antecipado na respectiva aquisição interestadual ou importação do exterior, quando da posterior saída para outra Unidade da Federação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do artigo 4º para § 1º:

"Artigo 1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados com as respectivas classificações na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas será recolhido antecipadamente pelo adquirente: (NR)

(...)

§ 1º O imposto de trata o "caput" é relativo:

I - a todas as saídas, inclusive interestaduais, subseqüentes àquela que o contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto promover; (NR)

(...)

§ 3º Ficam convalidados, no período de 01 de abril de 2005 a 31 de julho de 2008: (ACR)

I - as operações interestaduais praticadas sem observância do disposto no § 1º, I;

II - os ressarcimentos efetuados em desacordo com a forma prevista no Capítulo V do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, desde que não tenha havido recolhimento do imposto em montante inferior ao obtido por meio do cálculo ali ( continua ... )

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