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Dec. Est. PE 32.162/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.162 de 01.08.2008

DOE-PE: 02.08.2008

Introduz modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 58/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/2008, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 1º para § 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de substituição tributária é devida à Unidade da Federação de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor. (ACR)

§ 3º A partir de 01 de julho de 2008, o disposto no § 2º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil - "leasing". (ACR)

§ 4º Relativamente ao disposto no § 3º: (ACR)

I - ficam convalidadas as operações de venda direta de veículos automotores novos na modalidade de arrendamento mercantil ocorridas até 30 de junho de 2008, na hipótese de o pagamento do imposto sujeito ao regime de substituição tributária ter sido efetuado para a Unidade da Federação de localização do arrendador;

II - fica dispensada a exigência dos créditos tributários, constituídos ou não, relativos às operações prevista neste artigo, na hipótese em que não tenha havido recolhimento do imposto sujeito ao regime de substituição tributária para a Unidade da Federação de localização do ( continua ... )

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