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Dec. Est. PE 32.161/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.161 de 01.08.2008

DOE-PE: 02.08.2008

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido do ICMS concedido ao industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 14 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XXXIV - a partir de 01 de julho de 2008, ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, na modalidade "CIF", observadas as seguintes condições: (ACR)

a) credenciamento do estabelecimento beneficiário, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda;

b) recolhimento do ICMS, antes de iniciar cada prestação, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico;

c) não-utilização de quaisquer outros créditos relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, inclusive aquele previsto no inciso XI, do "caput";

d) sua utilização não poderá resultar em acúmulo de crédito, devendo a parcela não utilizada no respectivo período ser ( continua ... )

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