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Dec. Est. SC 1.565/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.565 de 28.07.2008

DOE-SC: 28.07.2008

Introduz as Alterações 1.687 a 1.733 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.687 - A Seção XXII do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.28 e 2.2.8 com a seguinte redação:

"Seção XXII (...)[...]

1.28. (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol (Convênio ICMS 80/08) - 2921.42.29;[...]

2.2.8. Efavirenz (Convênio ICMS 80/08) - 2933.99.99"

ALTERAÇÃO 1.688 - Os itens 1.66, 1.120, 2.66, 2.120.1 e 2.120.2 da Seção XXVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXVI (...)[...]

1.66. Ocreotida (Convênio ICMS 82/08) (...) 2937.19.90

1.120. Micofenolato de Sódio (Convênio ICMS 82/08) ... 2941.90.99 [...]

2.66. Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 82/08) (...) 3003.39.25, 3004.39.26

2.120.1. Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido (Convênio ICMS 82/08)

2.120.2. Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido (Convênio ICMS ( continua ... )

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