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Dec. Est. SC 1.564/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.564 de 28.07.2008

DOE-SC: 28.07.2008

Introduz as Alterações 1.678 a 1.686 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.678 - O inciso II do § 1º do art. 76 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)[(...)]

§ 1º (...)[(...)]

II - publicação de edital declaratório, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na "internet" ou no Diário Oficial do Estado, noticiando a ocorrência, identificando o estabelecimento envolvido e declarando os documentos fiscais inidôneos para fins de escrituração de créditos fiscais."

ALTERAÇÃO 1.679 - O § 6º do art. 76 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)[(...)]

§ 6º O cancelamento de ofício da inscrição cadastral, em qualquer hipótese, deverá ser precedido de intimação ao sujeito passivo para, no prazo de 30 trinta dias, impugnar o cancelamento (Lei Complementar nº 313/05)."

ALTERAÇÃO 1.680 - Mantidos seus incisos, o § 1º do art. 8º do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º. ( continua ... )

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