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Port. SAT - MS 1.986/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.986 de 01.08.2008

DOE-MS: 02.08.2008

Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca NCR, modelo 7167, versão 02.01.29, Termo Descritivo Funcional nº 010/2008;

II - marca NCR, modelo 7197, versão 02.01.29, Termo Descritivo Funcional nº 011/2008;

III - marca SONDA, modelo SIM-67, versão 02.01.29, Termo Descritivo Funcional nº 013/2008;

IV - marca SONDA, modelo SIM-97, versão 02.01.29, Termo Descritivo Funcional nº 014/2008.

Art. 2º Os ECFs das marcas e modelos descritos no artigo 1º, já autorizados em versões anteriores, devem ser atualizados para as versões aprovadas por esta Portaria, conforme dispõem os respectivos termos descritivos funcionais, num dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:

I - na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 30 de novembro de 2008, quanto aos equipamentos a que se referem os incisos I e II do artigo 1º;

II - na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 17 de janeiro de 2009, quanto aos equipamentos a que se referem os incisos III e IV do artigo 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde:

I - 30 de maio de 2008, quanto ao disposto nos incisos I e II do artigo 1º;

II - 17 de julho de 2008, quanto ao disposto nos incisos III e IV do artigo ( continua ... )

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