Port. CAT 103/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 31.07.2008

DOE-SP: 02.08.2008

Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe nas operações com cana-de-açúcar pela usina açucareira e destilaria de álcool, e pelo estabelecimento fabricante de aguardente.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 4º, 13 e 14 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O fabricante de açúcar ou álcool, e o estabelecimento fabricante de aguardente de cana-de-açúcar, sujeitos à disciplina constante do Anexo X do Regulamento do ICMS, que emitem Nota Fiscal Eletrônica - NF-e deverão observar, em relação aos artigos 3º, 4º, 13 e 14 do Anexo X do Regulamento do ICMS, o disposto nesta portaria.

Art. 2º Para o preenchimento da NF-e emitida para englobar as entradas diárias de cana, nos termos dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---