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Port. Sec. Faz. - DF 260/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 260 de 31.07.2008

DO-DF: 04.08.2008

Dispõe sobre a remuneração das instituições integrantes do sistema de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria de Fazenda remunerará o agente arrecadador pela prestação de serviços contratados com valores unitários, conforme descrito a seguir:

I - R$ 1,00 (um real) quando se tratar de arrecadação de qualquer tributo recebido por meio de DAR, que contenha código de barras ou linha digitável, com o recolhimento efetuado por autenticação no caixa do Agente Arrecadador por meio de captura das informações pela leitura de código de barras ou da digitação da linha digitável; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 39 de 28.02.2012.

Redação Anterior: "I - R$ 0,72 (setenta e dois centavos de real) quando se tratar de arrecadação de qualquer tributo recebido por meio de DAR, que contenha código de barras ou linha digitável, com o recolhimento efetuado por autenticação no caixa do Agente Arrecadador por meio de captura das informações pela leitura de código de barras ou da digitação da linha digitável; e"

II - R$ 0,63 (sessenta e três centavos de real) quando se tratar de arrecadação de tributo por meio de recebimento eletrônico, home/office banking ou internet, auto-atendimento, débito automático em conta corrente, agendamento com acesso ao lançamento do tributo on-line, ou por meio de arquivo magnético fornecido pela SUREC.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 39 de 28.02.2012.

Redação Anterior: "II - R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real) quando se tratar de arrecadação de tributo por meio de recebimento eletrônico, home/office banking ou internet, auto-atendimento, débito automático em conta corrente, agendamento com acesso ao lançamento do tributo on-line, ou por meio de arquivo magnético fornecido pela ( continua ... )

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