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Mens. PRESIDÊNCIA 580/08 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 580 de 01.08.2008

D.O.U.: 04.08.2008

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008, que "Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública").


Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008 (MP nº 422/08), que "Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública".

Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento Agrário manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso IV do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluído pelo Projeto de Lei de Conversão

"IV - fica condicionada à observância das limitações do Zoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal ou dos Estados que a integram."

Razões do veto

"A redação do referido inciso introduz dúvida quanto à necessidade da existência prévia do Zoneamento Ecológico-Econômico para que se possa efetivar a regularização fundiária de imóveis rurais na Amazônia Legal. Até a presente data, apenas dois dos nove Estados o concluíram. Assim sendo, na hipótese de o Zoneamento Ecológico-Econômico ser considerado condição necessária para se efetivar a regularização fundiária, esta somente poder-se-ia efetivar em pequena parcela - 7,5% - do território da Amazônia Legal, comprometendo o objetivo colimado pelo Projeto de Lei de ( continua ... )

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