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AD CONFAZ 10/08 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 31.07.2008

D.O.U.: 04.08.2008

Ratifica o Convênio ICMS 95/08, de 15 de julho de 2008.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 95/08, que altera o Convênio ICMS 71/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 124ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 15 de julho de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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