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Lei 11.763/08 - Lei nº 11.763 de 01.08.2008

D.O.U.: 04.08.2008

Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.


 
Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 580 de 01.08.2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 2º-B. (...)

(...)

II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;

(...)

IV - (VETADO)

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 1º de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme ( continua ... )

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